Depois do chumbo da mobilidade, os sindicatos queram a
fiscalização sucessiva da lei das 40 horas semanais de trabalho na
administração pública. Acham que não é
razoável pedir mais horas de trabalho sem aumentar a remuneração. É fácil
concordar. Mas quem vive tempos razoáveis? Deveria o Tribunal Constitucional
levar isto em conta, uma vez que tem de haver limites? E aquilo que nunca foi
considerado inconstitucional e não é, de todo, razoável? Não é razoável haver
centenas de milhares de pessoas que querem trabalhar e não podem; não é
razoável o Estado ficar com 80 por cento de rendimentos de pessoas que apenas
vivem do trabalho; não é razoável termos uma dívida de 131% do PIB; não é
razoável termos deixado às gerações futuras enormes calotes; não é razoável
vivermos de constantes défices; não é razoável termos sido obrigados a pedir
apoio à troika a fim de termos dinheiro para pagar os salários da função
pública, entre outras coisas. Sendo as 40 horas semanais o horário normal na actividade
privada, e sendo o Estado o sector em maiores dificuldades para se ajustar, a
quem poderá parecer injusto? Mesmo que não se faça ideia o que entenderão os
doutos e veranistas juízes do TC… Henrique Monteiro
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