ORÇAMENTO E CALCULISMO
O Presidente da República resolveu fazer coincidir a promulgação do Orçamento do Estado para 2013 com a passagem de ano, dia em que aproveitou a mensagem de Ano Novo para se pronunciar sobre o documento. Decidiu requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva mas não achou conveniente usar o veto político. Suspeitou existirem inconstitucionalidades mas achou demais pedir a fiscalização preventiva. Nada detalhou sobre as dúvidas colocadas ao TC mas criticou o "ciclo vicioso da austeridade" e a "espiral recessiva da economia", caminho por onde este orçamento conduzirá o País. Repetiu o diagnóstico da profunda crise e da falta de crescimento sem apresentar qualquer ideia inovadora. Pôs em causa o Governo mas é incapaz de o demitir. Contenta-se em deixar recados: "eu bem avisei dos perigos" (se tudo correr mal); "eu tinha razão para ter esperança" (se houver algum sucesso). Entretanto, "senhores juízes: Por favor decidam e não me comprometam". Como se ainda fosse possível melhorar a sua imagem turva e recuperar a popularidade há muito perdida. Temos um PR que deixou de o ser e só vive obcecado com o insignificante lugar que a História lhe reserva como político. Enquanto isso, espera mais ou menos angustiado que a excitação não aumente.
PÉ-DE-VENTO
Com a decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva, logo se questionou a fragilidade da sua escolha e a possibilidade de ser desautorizado, caso não seja reconhecida qualquer inconstitucionalidade. Seguiram-se pedidos do mesmo tipo de fiscalização apresentados pelo PS, pelo PCP e BE. Virão a seguir o do Provedor de Justiça e do Procurador Geral da República. Tanta gente junta bastou para deixar de haver lugar para qualquer desautorização. Contudo, voltaram os destaques da imprensa sobre as práticas consideradas inadmissíveis de alguns membros do Governo e de outros agentes próximos, empenhados em difundir ameaças veladas da ingovernabilidade ou da queda do executivo.
Mas afinal quem pressiona quem? É o governo que tenta influenciar o TC com ameaças de caos governativo, se as normas a fiscalizar forem declaradas inconstitucionais, ou é a avalanche de pedidos de fiscalização que estão a chegar às mãos dos juízes, por ninguém querer ficar de fora da contestação? Com todos a solicitar o mesmo, e se o que está em causa não são os seus particulares interesses dos envolvidos, não estaremos perante um tácito "lavar de mãos" dos principais órgãos de soberania acerca do Orçamento do Estado? E se depois de tudo ponderado o TC não encontrar razões suficientes para declarar a inconstitucionalidade? (algo que a quase todos parecerá impossível). Mas nem tudo se repete como no orçamento anterior e as circunstâncias também não são as mesmas.
E a interferenciazinha que faltava:
"É claro que depois do Presidente Cavaco Silva ter enviado o
Orçamento de 2013 para a avaliação do Tribunal Constitucional, apontando para
algumas anticonstitucionalidades, aliás de acordo com a maioria dos
constitucionalistas portugueses, o Tribunal Constitucional dificilmente deixará
passar o Orçamento. Também o não fará como no ano passado, com um subterfúgio
como então sucedeu. O ambiente é outro - não o esqueçamos - e a esmagadora
maioria dos portugueses, de todas as condições sociais, está indignada. Ora o
Tribunal Constitucional não pode deixar de ter isso em consideração. A menos
que queira, ele próprio, desprestigiar-se." (Mário Soares)
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