Vital Moreira não encontra violações da Constituição no
Orçamento do Estado
O constitucionalista Vital Moreira não partilha das teses
que defendem a existência de inconstitucionalidades no Orçamento do Estado para
2013, argumentando que apesar dos vários cortes que incidem sobre os
funcionários públicos e os pensionistas, o "elo mais fraco" são os
trabalhadores do sector privado, que estão sujeitos a "elevado risco de
desemprego e perda absoluta de rendimentos". Considera ainda que o corte
nas pensões é o "único ponto constitucionalmente problemático" .
Segundo o especialista em direito constitucional, "é a
inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de
forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como não provada".
Analisando o articulado para que foi solicitada fiscalização,
Vital Moreira verifica que a redução dos escalões de IRS e a sobretaxa não
"alteram a progressividade do imposto" e a situação "mais
favorável" da Função Pública justifica que o contributo dos trabalhadores
do Estado seja superior "em situações excepcionais".
Apesar de considerar que o corte nas pensões pode ser o
"mais problemático", o eurodeputado afirma que "o ponto não me
parece suficientemente forte para sustentar um juízo de inconstitucionalidade".
Isto porque as pensões são generosas face aos descontos e "os reformados
não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento".
E conclui que o Orçamento para 2013 é "bem menos
desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e
entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado".
Enquanto se aguarda pelo veredicto, por um lado o Governo
não deixa de repetir que para fazer este Orçamento estudou o acórdão do
Tribunal Constitucional de 2012, como forma de evitar erros anteriores. Por outro,
vários especialistas vão alertando para a especificidade do que está em julgamento
e para as circunstâncias em que o mesmo é suscitado. Daí que as decisões que o
Tribunal Constitucional vier a tomar nesta matéria não possam deixar de ter
cariz constituinte para o próprio regime político. E quanto à vertente política, Paulo Pinto Mascarenhas
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